Na última terça-feira (25), o Governo Federal anunciou uma medida importante que pode beneficiar até 12 milhões de trabalhadores. A medida provisória (MP) em questão visa liberar o saque do saldo remanescente na conta vinculada ao FGTS de quem optou pelo saque-aniversário, mas teve os valores bloqueados.

A modalidade de saque-aniversário foi criada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e estipulou um período de carência de 24 meses para quem optasse por essa modalidade e ficasse com o saldo retido em caso de demissão. No entanto, a nova disposição pretende liberar esses valores que estavam travados, permitindo que os trabalhadores possam acessar seu dinheiro, especialmente em momentos de rescisão contratual.

E se o seu FGTS não foi pago pelo empregador?

Agora que você já sabe sobre essa medida que pode beneficiar os trabalhadores, é importante também estar ciente dos seus direitos caso o seu FGTS não tenha sido pago corretamente. Se você foi demitido ou se saiu da empresa e o FGTS não foi depositado, a principal recomendação é agir rapidamente para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Veja o que fazer:

 1 Tente resolver diretamente com a empresa – Entre em contato com o empregador e peça informações sobre os depósitos. Se o pagamento não foi realizado, é hora de tomar outras providências.

 2 Denuncie – Caso o empregador não regularize a situação, você pode:

 3 Procurar o sindicato da sua categoria;

 4 Denunciar à Superintendência Regional do Trabalho;

 5 Entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho;

 6 Ou até mesmo entrar com uma ação judicial, recomendando a consulta a um advogado especializado em Direito Trabalhista.

Prazos importantes

 - 2 anos para cobrar na Justiça – O trabalhador tem até dois anos após a saída da empresa para buscar os seus direitos na Justiça, incluindo os valores não pagos de FGTS.

 - 5 anos de FGTS não depositado – O prazo para cobrar os valores de FGTS não depositados é de até cinco anos de atraso, contado a partir do momento que o trabalhador ingressa com a ação judicial. Fique atento, pois qualquer valor anterior a esse período não poderá ser cobrado.

Fiscalização do Governo

Além das ações judiciais, o Ministério do Trabalho realiza a fiscalização, que pode obrigar a empresa a regularizar os depósitos. A fiscalização abrange os últimos cinco anos (conforme decisão do STF de 2019), e pode ser acionada caso haja denúncias ou ao comparar os dados de sistemas como o eSocial e a RAIS.

Como consultar o seu FGTS

O trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS em tempo real por diversos canais da Caixa Econômica Federal:

 - Site oficial (www.caixa.gov.br/fgts)

 - Aplicativo do FGTS

 - Agências da Caixa

 - Caixas eletrônicos

 - Extrato mensal por SMS

Não deixe de verificar seu FGTS e, caso perceba algum erro ou omissão, tome as providências necessárias para garantir o cumprimento dos seus direitos.

Ficou com alguma dúvida sobre o FGTS ou a liberação do saque-aniversário? O escritório AVM Advogados está à disposição para ajudá-lo a entender todos os seus direitos e como reivindicá-los corretamente.

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Fonte: Uol, O Globo

Imagem: Canva