Ação Revisional a Aposentados do Banco do Brasil

O AVM advogados oferece ação revisional a aposentados do Banco do Brasil.

O escritório Antonio Vicente Martins e Advogados Associados está assessorando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, em nome de toda categoria bancária, em ação civil pública sob o nº 5051458-08.2013.404.7100 que tramita perante a 5ª Vara Federal de Porto Alegre. O objetivo é a revisão do saldo do FGTS.

A natureza da parcela anuênio recebida na reclamatória n° 00491004320005040015 tem natureza remuneratória, portanto, integra o patrimônio pessoal do beneficiário, devendo a repercussão financeira ser considerada no cálculo da remuneração da previdenciária complementar.

O regulamento do Plano de Previdência Complementar da parte da PREVI define como salário de participação a base mensal de todas as verbas remuneratórias. Ou seja, a mesma natureza das verbas pagas na ação trabalhista, que fora base de cálculo, inclusive para recolhimento de imposto de renda.

O objetivo é revisar a aposentadoria complementar percebida, com a inclusão do anuênio, reconhecida por sentença na Justiça do Trabalho, bem como receber o pagamento das parcelas vencidas desde a aposentadoria e incluir as mesmas na complementação de aposentadoria.

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região tentou através do encaminhamento de um requerimento à PREVI que fossem feitas as revisões de complementações dos aposentados favorecidos na ação. No entanto, a PREVI negou o requerimento formulado pelo sindicato. Assim, não resta outra alternativa para o interessado do que requerer judicialmente esta revisão.

A competência desta demanda judicial é da Justiça Estadual.

Nosso entendimento é de que deve ser feito o pedido individualmente, respeitada a condição de cada aposentado e apontando as diferenças existentes. A ação deve ser individual frente às particularidades de cada beneficiário. Frente a isso, existirá um custo, que deverá ser de R$ 300,00, como uma taxa para manutenção da demanda. Ao final, sobre o valor da condenação, será devido 10% de honorários contratuais, independente dos honorários de sucumbência eventualmente deferidos.

Esta taxa para o ajuizamento da ação servirá para ressarcimento de pequenas despesas decorrentes do processo, como cópias e até mesmo um parecer técnico prévio de perito contábil.

Poderá haver despesas a titulo de custas judiciais, que serão avisadas ao aposentado, no caso de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.

Será oportunizado aos interessados o arquivo da procuração, declaração de insuficiência econômica e contrato de honorários no site, clique aqui para acessar. Após deverão ser entregues estes documentos devidamente assinados com os demais documentos necessários para o ajuizamento da ação, no Escritório AVM Advogados Associados ou no Sindicato dos Bancários. Também poderá ser marcado atendimento com a Dra. Daiane, pelo fone 3061.4880, para encaminhamento do processo.

  • Documentos para ação judicial:
  • Procuração
  • Carta de concessão e memória de cálculo do benefício da Previ
  • Contra cheque atual
  • Cópia reclamatória trabalhista (Sentença, acórdãos, trânsito em julgado, cálculo homologado, comprovante recolhimento contribuição Previ). Estes documentos serão providenciados pelo Escritório.
  • Conta bancária para depósito da taxa de R$ 300,00:
  • Banco do Brasil
  • Poupança Variação 51
  • Agência 3255-7
  • Conta 151033

Para maiores informações, envie um e-mail para revisionalprevi@avmadvogados.com.br ou entre em contato pelo telefone (51) 3061 4880, com a Dra. Daiane.

Para baixar o kit com os documentos, clique aqui.