De acordo com a Assessoria Jurídica do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, o processo nº 0021667-10.2017.5.04.0002, que discute a nulidade do descomissionamento de caixas do Banrisul que tinham mais de 10 anos de comissionamento antes da Reforma Trabalhista de 2017, foi julgado no Tribunal Regional do Trabalho, obtendo resultado positivo para a categoria.

Além de manter a decisão de primeiro grau com relação ao direito à manutenção da remuneração referente ao comissionamento de caixa e as respectivas diferenças salariais desde o descomissionamento, os desembargadores decidiram por acolher o recurso do SindBancários e, antecipando os efeitos da tutela, determinaram o imediato restabelecimento da “gratificação de caixa” e “abono de caixa” aos empregados que perceberam a parcela por mais de 10 anos consecutivos antes de 10/11/2017, com reflexos, observados os critérios definidos na sentença de primeiro grau.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso, mas, tendo em vista que constou determinação de antecipação dos efeitos da tutela, o Sindicato providenciará o cumprimento imediato da decisão com a inclusão da verba em folha de pagamento.

É importante explicar que os valores relativos às parcelas vencidas do período que os bancários ficaram sem as verbas remuneratórias da função de caixa serão apuradas e cobradas ao final do processo.

O presidente do Sindicato, Luciano Fetzner, destacou que a decisão dessa ação é muito importante, porque restabelece a estabilidade financeira de caixas com mais de 10 anos de função que foram prejudicados pela política de diminuição do número de caixas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso escritório, que é integrante da assessoria jurídica do Sindicato, através do e-mail coletivas@avmadvogados.com.br ou pelo telefone (51) 3061-4880.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
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