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Justiça determina ao Banco do Brasil pagar diferença de PEAI para bancário com mais tempo de serviço

12 de jun, 2018 Direitos dos Bancários

Em processo promovido pelo escritório Antônio Vicente Martins e Advogados Associados, integrante da assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido de um bancário para receber diferenças decorrentes do PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - adotada pelo Banco do Brasil em 2016. O fundamento da ação foi de que houve violação ao princípio constitucional da isonomia por parte do plano ao estabelecer pagamento de parcela indenizatória para alguns empregados que podiam aderir ao plano e excluir outros trabalhadores que também aderiam ao plano, sem qualquer fundamentação ou lógica.

O juiz da causa, Dr. Fabrício Luckmann em bem fundamentada ação entendeu que fere o princípio da isonomia norma interna do empregador que estabeleça pagamento de prêmio rescisório extra para apenas alguns empregados em detrimento de outros.

O Dr. Marcelo Scherer e o Dr. Breno Vargas, do escritório AVM Advogados Associados, conduziram a ação e formularam a tese que apontou a violação ao princípio da isonomia entre os trabalhadores.

O Banco ainda pode apresentar recurso neste processo.

Fonte: AVM Advogados