Ação coletiva do Sindicato dos Engenheiros começa a definição de formas de pagamento

21 de Janeiro, 2021 Direito do Trabalho
Ação coletiva do Sindicato dos Engenheiros começa a definição de formas de pagamento

O Escritório Antônio Vicente Martins e Advogados Associados informa que o processo de nº. 1219400-34.1989.5.04.0006, ajuizado pelo Sindicato dos Engenheiros, patrocinado pelo AVM Advogados, e que beneficia mais de 200 engenheiros e engenheiras, está começando a definir as formas de pagamento.

Como o processo é ajuizado em face do DAER, autarquia estadual, o pagamento se dará através da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando o valor é limitado a 40 salários-mínimos, ou precatórios, quando o valor excede esse limite.

Como os precatórios estaduais têm sido pagos com grande atraso, normalmente superior a 5 anos, foi oportunizada aos/as beneficiários/as a opção de receberem suas quantias através de RPVs, desde que renunciando expressamente aos valores que excederem o limite de 40 salários-mínimos.

Dessa forma, é necessário que os/as beneficiários/as da referida ação coletiva entrem em contato com o AVM Advogados, para sinalizar a sua opção por uma das duas modalidades de recebimento.

Assim, se você é beneficiário/a da ação, conforme listagem em anexo, ou conhece algum dos/as colegas relacionados no rol, entre em contato conosco, até o dia 26/01/2021, através dos telefones 51 3061.4880 e 51 99291.7152 (WhatsApp), ou encaminhe e-mail para paulagrassi@avmadvogados.com.br para maiores informações.

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