Ação de Revisão do Saldo do FGTS

Sindicato dos Bancários ingressou com ação civil pública em nome de toda categoria bancária para correção do FGTS.

O escritório Antonio Vicente Martins e Advogados Associados está assessorando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, em nome de toda categoria bancária, em ação civil pública sob o nº 5051458-08.2013.404.7100 que tramita perante a 5ª Vara Federal de Porto Alegre. O objetivo é a revisão do saldo do FGTS.

Todos os trabalhadores que tiveram e/ou tenham algum saldo em sua conta vinculada do FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, tem o direito de reaver as perdas provocadas pela correção da Taxa Referencial (TR) no período.

A lei que instituiu o Fundo de Garantia determina que os depósitos teriam correção monetária e juros de 3% ao ano. Ocorre que desde 1999 a correção está vinculada a Taxa Referencial (TR), contudo, o valor tem ficado abaixo da inflação desde 1999. Esta situação já resulta em uma possível diferença de cerca de 88%, caso seja aplicado como correção monetária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE ou outro índice semelhante de medição.

A TR não acompanha a variação do poder aquisitivo da moeda, e por isso não se constitui em fator de indexação adequado para a reposição de perdas inflacionárias.

Como a TR não acompanha a variação do poder aquisitivo da moeda, o que é comprovado pela comparação com outros indexadores econômicos, e por isso não se constitui em fator de indexação adequado para a reposição de perdas inflacionárias, ocorre o desrespeito à Constituição Federal pela aplicação desse índice de correção monetária, pois implica gradativa redução do valor real dos depósitos fundiários, desvalorizando em última instância o resultado do trabalho humano.

Foi realizada uma avaliação técnica pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, que apontou perdas no saldo do FGTS decorrente do cálculo errado da taxa referencial do fundo desde 1999. Ocorre que apesar desse período registrar na maior parte dos anos índices de inflação baixos, a TR não conseguiu recompor a inflação do período e acumulou déficit de quase 50%.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento em um processo sobre a correção de Precatórios, no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Entendimento este favorável para a correção monetária dos depósitos do FGTS.

O Escritório também oferece ação judicial, de forma individual, para os trabalhadores ativos ou aposentados, de qualquer categoria profissional.

O custo para ajuizamento da demanda deverá ser o seguinte:

  • Taxa para manutenção:
  • R$ 50,00 para sócios
  • R$ 100,00 para não sócios
  • R$ 150,00 para outras categorias
  • Pagamento mediante depósito bancário:
  • Banco do Brasil
  • Poupança Variação 51
  • Agência: 3255-7    |    Conta: 151033

Foi realizada uma avaliação técnica pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, que apontou perdas no saldo do FGTS decorrente do cálculo errado da taxa referencial do fundo desde 1999. Ocorre que apesar desse período registrar na maior parte dos anos índices de inflação baixos, a TR não conseguiu recompor a inflação do período e acumulou déficit de quase 50%.

O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento em um processo sobre a correção de Precatórios, no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Entendimento este favorável para a correção monetária dos depósitos do FGTS.

Documentos necessários para ajuizar a ação

• Procuração, declaração, contrato de honorários (clique aqui para baixar o kit)

• Extrato analítico da conta vinculada do FGTS (fornecido pela CEF)

• Cópia do RG

• Cópia do comprovante de residência

• Carta de concessão da aposentadoria (se for o caso)